Portaria n.º 360/2003, de 02 de Maio de 2003

Portaria n.º 360/2003 de 2 de Maio Pela Portaria n.º 873/97, de 10 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 189/2000, de 3 de Abril, foi renovada até 10 de Setembro de 2003 a concessão da zona de caça associativa da Famaguda (processo n.º 638-DGF) situada no município de Monforte, com uma área de 701,9597 ha, concessionada à Associação de Caçadores da Famaguda.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a...

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