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Portaria n.º 355/89, de 18 de Maio de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 355/89 de 18 de Maio O artigo 39.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro, remete para portaria a regulamentação das actividades de pesca intermédia, nomeadamente a de captura de espécies para utilização como iscovivo.

Considerando que na pesca de tunídeos e similares com aparelhos de anzol, na modalidade de vara e salto, é indispensável a utilização de isco vivo, o qual é constituído por um leque de espécies, a maior parte das quais se designa por pequenos pelágicos; Tendo em conta qua a captura destas espécies se faz com artes de cercar para bordo e que a regulamentação existente se aplica à pesca de pequenos pelágicos destinados ao consumo, sendo inadequada quando se trata da sua utilização na captura de isco vivo, importa fixar regras próprias que viabilizem a pesca de tunídeos e similares, actividade piscatória com importância económica e social relevante nas regiões autónomas.

Atendendo a que a proximidade da safra do corrente ano exige a tomada de imediatas medidas, sem prejuízo de definições futuras que melhor se ajustem à realidade deste tipo de pesca: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Na pesca de pequenos pelágicos destinados exclusivamente à utilização como isco vivo para a captura de tunídeos e similares é proibido...

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