Portaria n.º 343/89, de 13 de Maio de 1989

Portaria n.º 343/89 de 13 de Maio Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, é desanexado o Cartório Notarial de Miranda do Corvo, mantendo-se em regime de anexação as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial.

  1. Os quadros de oficiais das repartições são os seguintes: (ver documento original) 3.º O início do funcionamento autónomo do Cartório Notarial terá lugar em data a fixar por despacho do...

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