Portaria n.º 285-A/88, de 05 de Maio de 1988

Portaria n.º 285-A/88 de 5 de Maio Tendo em atenção a conveniência de diminuir os encargos que impendem sobre as operações de crédito realizadas por pequenas e médias empresas; Atento o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 338/87, de 21 de Outubro; Ouvido o Banco de Portugal: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.º É suspensa a cobrança da sobretaxa a que se refere o n.º 1.º do aviso n.º 14/87, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 1.' série, de 16 de Outubro de 1987, nas operações de crédito cujos mutuários sejam pequenas e médias empresas, considerando-se como tal as empresas, de qualquer sector de actividade, que se enquadrem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT