Portaria n.º 251/85, de 04 de Maio de 1985

Portaria n.º 251/85 de 4 de Maio Considerando que é de todo o interesse aditar à designação da Região de Turismo de Setúbal a expressão 'Costa Azul', consagrando, assim, uma vontade unânime da sua comissão regional; Considerando ainda as solicitações dos Municípios do Barreiro e da Moita formuladas pelas respectivas Assembleias Municipais, as quais mereceram a concordância da mesma comissão regional; Atento o disposto no artigo 1.º dos Estatutos da Região de Turismo de Setúbal, anexos à Portaria n.º 246/83, de 4 de Março, e no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, o...

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