Portaria n.º 540/82, de 29 de Maio de 1982

Portaria n.º 540/82 de 29 de Maio Considerando que as razões que levaram a autorizar a fabricação de um alimento composto de características especiais, designado por 'Seca 81 - Ruminantes', deixaram de subsistir: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, nos termos da alínea c) do artigo 10.º do Decreto n.º 41/80, de 3 de Julho, e sob proposta da Comissão de Alimentação Animal, o seguinte: 1.º É revogada a Portaria n.º 295/81, de 26 de Março.

    ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT