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Portaria n.º 479/82, de 07 de Maio de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 479/82 de 7 de Maio De acordo com a proposta da Câmara Municipal de Matosinhos e ouvido o Sindicato dos Transportes Rodoviários do 'Distrito do Porto, são alterados, pela presente portaria, os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento das vagas actualmente existentes na sede do concelho de Matosinhos.

Tal alteração preenche os requisitos exigidos pelo n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/79, de 4 de Abril.

Assim: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/79, de 4 de Abril, que a ordem de prioridade no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas existentes na freguesia de Matosinhos é a seguinte: 1: a) Motoristas profissionais de veículos ligeiros de passageiros de aluguer exercendo a profissão...

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