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Portaria n.º 467/82, de 05 de Maio de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 467/82 de 5 de Maio 1 - A Portaria n.º 821/81, de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.' série, da mesma data, expropriou a Ceres Martins Gomes o prédio rústico denominado 'Herdade da Boavista e Sampaio', artigo 1, secção B a B-4, freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal, na parte excedentária à área de reserva do expropriado.

2 - No processo de reserva de Ceres Martins Gomes, devidamente organizado, verificou-se que, por escritura pública celebrada em 28 de Abril de 1975, este doou a Belarmino Freitas dos Reis uma parcela do prédio referido com a área aproximada de 50 ha, devidamente demarcada e identificada. Este acto foi registado na Conservatória do Registo Predial em 11 de Junho de 1975.

Apurou-se ainda no processo de reserva que aquela área tem uma pontuação equivalente a 3327,4 pontos.

A doação foi considerada plenamente eficaz em relação ao donatário e autorizada a demarcação da respectiva parcela a seu favor, e ineficaz em relação aos demais donatários, pelo despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 4 de Novembro de 1977, exarado no parecer do CRRA de Setúbal de 2 de Novembro de 1977.

Apurou-se, igualmente, que o donatário e mulher não...

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