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Portaria n.º 305/80, de 29 de Maio de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 305/80 de 29 de Maio Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, foi concedida uma reserva de 50000 pontos ao Dr. José António Pereira, a qual foi demarcada no prédio rústico denominado 'Herdade das Caldeiras', sito na freguesia de Caia e S. Pedro, do Concelho de Elvas, e inscrita na matriz sob o artigo 4-P.

Entretanto, o reservatário requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a sujeição ao regime desta lei da reserva já demarcada.

Organizado o processo, verificou-se que o requerente preenche os requisitos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, pelo que tem direito a uma área de reserva de 70000 pontos.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas: 1.º Sujeitar ao...

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