Portaria n.º 295/80, de 27 de Maio de 1980

Portaria n.º 295/80 de 27 de Maio A Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, expropriou a Luís Gonçalves os prédios rústicos denominados 'Herdade da Techugueira' e 'Herdade da Capelinha', sitos na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis, com a matriz cadastral 5-K e 4-K, respectivamente.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que os prédios rústicos em causa não preenchem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da...

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