Portaria n.º 266/80, de 20 de Maio de 1980

Portaria n.º 266/80 de 20 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, ficando extinto o distrito consular de Antuérpia e passando o distrito consular de Bruxelas a figurar na respectiva lista pela forma a seguir indicada, com efeitos a partir de 1 do corrente: 22) Distrito consular de Bruxelas: Secção consular da Embaixada em Bruxelas - província de Brabante e província de Namur; Consulado honorário em Liège -...

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