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Portaria n.º 264/80, de 19 de Maio de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 264/80 de 19 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria Transformadora, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 9051, de 11 de Agosto de 1923, autorizar, nos termos e condições seguintes, o uso das balanças automáticas, marca Áurea, modelo Euromec MG 100, fabricadas em Itália por Rototecno di R. Pellegrineschi - Via Romana Avest, 183 - 55016 Porcari (Lucca), conforme foi requerido pela firma Equipamaque - Equipamentos e Máquinas Comerciais, Lda., com sede em Lisboa, na Rua da Junqueira, 390-A e 390-B.

  1. Os alcances das balanças serão de 5 kg, 15 kg, 20 kg e 30 kg e a unidade de graduação dos mostradores de 2 g, 5 g, 5 g e 10 g, respectivamente.

  2. Nos mostradores das balanças serão indicados, de forma bem visível, a marca, modelo, alcance, unidade de graduação, número de fabrico e nome de construtor.

  3. A aferição será efectuada pelos técnicos das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, sem prejuízo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 16859, de 21 de Maio de 1929, devendo os interessados proceder às correcções que forem julgadas necessárias.

  4. No acto da aferição será assegurada a inviolabilidade da balança por meio de selo de chumbo com o escudo nacional e a letra de aferição correspondente à época em que ela se efectuar, colocado no ponto indicado no esquema de selagem arquivado na Direcção-Geral da Qualidade e por esta comunicado aos funcionários encarregados daaferição.

  5. Os interessados pagarão as taxas de aferição, de harmonia com o estabelecido na Lei n.º 29/77, de 10 de Maio, já consideradas de serviço externo, acrescidas das ajudas de custo e despesas de transporte ou subsídio quilométrico a que o aferidor tiver direito...

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