Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 263/80, de 19 de Maio de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 263/80 de 19 de Maio A Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, expropriou a João Coutinho da Rama o prédio rústico denominado 'Paços Negros' com a matriz cadastral 1-JJ6 da freguesia e concelho de Alpiarça.

Acresce no entanto que por morte de João Coutinho da Rama, ocorrida em 1938, o prédio rústico em causa fora dividido pelos seus quatro herdeiros.

Organizado o processo, nos termos do artigo 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, verificou-se que nem todos os herdeiros são proprietários de um património fundiário sujeito às medidas constantes na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte: 1 - Que seja derrogada a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, de expropriação, na parte respeitantea: a) Adélia Vitória Coutinho Freire de Andrade Barros e Bento Barbosa de Barros Paços Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim e concelho de Almeirim (matrizes 1-HH, 8-JJ4-JJ5 e 5-JJ1-JJ3); b) João Rufo Coutinho Freire de Andrade e Maria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT