Portaria n.º 252/80, de 15 de Maio de 1980

Portaria n.º 252/80 de 15 de Maio A Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, expropriou a Miguel Francisco Banha, por lapso, o prédio rústico denominado 'Herdade da Caniceira', com a matriz cadastral 2.0, sito na freguesia e concelho de Grândola.

Acresce, no entanto, que o referido prédio rústico era naquela data propriedade de Felisbela Rita Gonçalves Banha e dos filhos.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, verifica-se que o mesmo não mereceu os requisitos da expropriabilidade prevista na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro...

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