Portaria n.º 231/80, de 07 de Maio de 1980

Portaria n.º 231/80 de 7 de Maio A Portaria n.º 593/75, de 10 de Outubro, expropriou a Joaquim Pedro Martins o prédio rústico denominado 'Herdade do Vale de Junco e Anexos', sito na freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel.

Organizado o processo previsto no artigo 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que o prédio rústico em causa não reúne os requisitos de expropriabilidade exigidos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas: Derrogar a Portaria n.º 593/75, de 10...

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