Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 222/80, de 05 de Maio de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 222/80 de 5 de Maio Por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 10 de Setembro de 1976, foi demarcada nos prédios rústicos denominados 'Milhouros', 'Revés' e 'Pereiras' uma reserva de 49969,8 pontos a Joaquim Amaro Parreira.

Entretanto, o reservatário requereu, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a sujeição ao regime desta lei da reserva já demarcada.

Organizado o processo previsto no artigo 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o requerente preenche os requisitos previstos no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas: 1.º Sujeitar ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT