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Portaria n.º 250/79, de 30 de Maio de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 250/79 de 30 de Maio Em conformidade com a vontade expressa pela Câmara Municipal do Porto e ouvido o Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito do Porto, procede-se, pela presente portaria, à alteração do critério de atribuição de vinte e sete licenças do contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, fixado para a cidade do Porto, a favor dos motoristas de táxi que exerçam a sua actividade naquela cidade.

Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/79, de 4 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, observar o seguinte: 1 - No concurso para atribuição de vinte e sete licenças do contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, fixado para a cidade do Porto, observar-se-á a seguinte ordem de prioridades: a) Motoristas...

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