Portaria n.º 214/79, de 04 de Maio de 1979

Portaria n.º 214/79 de 4 de Maio Considerando que na Portaria n.º 621/78, de 18 de Outubro, foi, por lapso, erradamente identificada a parcela a desanexar, de novo se publica: Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, são afectos à Junta de Freguesia da Conceição, concelho de Ourique, para fins de utilidade pública, 0,8250 ha situados na parcela 2 do prédio rústico denominado 'Herdade do Monte Novo' (artigo 10, secção B), freguesia da Conceição, concelho de Ourique, expropriado pela Portaria n.º 721/75, de 4 de...

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