Portaria n.º 207/79, de 02 de Maio de 1979

Portaria n.º 207/79 de 2 de Maio Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49271, de 26 de Setembro de 1969: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, o seguinte: 1 - É considerada como área onde se verifica significativa incidência de bócio, de forma endémica, além das já contempladas pelas Portarias n.os 338/70, de 4 de Julho, e 4/79, de 3 de Janeiro, para ser submetida a providências profilácticas, a freguesia de S. João do Peso, do concelho de Vila de Rei.

2 - Esta área fica sujeita ao regime...

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