Portaria n.º 206/79, de 02 de Maio de 1979

Portaria n.º 206/79 de 2 de Maio Pela Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, foram expropriados a Ana Teles da Silva os prédios rústicos Herdade da Torre, Herdade da Lapa, Herdade do Mouco e Herdade Joana Dias, sitos no concelho de Arronches, freguesia de Assunção, e a que correspondem, na totalidade, 69250,1250 pontos e 431,8500 ha.

Tais prédios deixaram de estar sujeitos a expropriação pela Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, uma vez que a respectiva pontuação está dentro dos limites estabelecidos para o direito de reserva.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo dos artigos 26.º e 27.º do...

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