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Portaria n.º 295/78, de 31 de Maio de 1978

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 295/78 de 31 de Maio Considerando que, nos termos do artigo 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/77, de 18 de Fevereiro, não é possível aos pescadores que possuam essa categoria candidatar-se a exame para obtenção da categoria de contramestre-pescador, seja qual for o tempo de embarque nas funções de pescador; Considerando que na redacção da Portaria n.º 82/77 houve por parte do legislador a nítida intenção de resolver um problema específico da pesca do arrasto, mas ao estender-se o seu âmbito, pela redacção final que se deu ao respectivo articulado, não se contemplou a pesca artesanal; Considerando que na pesca artesanal não existem marinheiros-pescadores matriculados, não só porque não é tradicional, mas também porque o regime de lotações em vigor para as respectivas embarcações o não impõe; Considerando que é de obviar aos inconvenientes resultantes da referida situação: Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 281/75, de 6 de Junho, o seguinte: 1 - É aditado ao artigo 60.º do RIM um § 3.º, com a seguinte redacção: Art. 60.º...

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