Portaria n.º 312/77, de 30 de Maio de 1977

Portaria n.º 312/77 de 30 de Maio Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA), aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 46960, de 14 de Abril de 1966, o seguinte: 1.º No quadro do artigo 16.º do EOA é eliminada a especialização em oceanografia; 2.º O § 1.º do artigo que foi referido no número anterior passa a ter a seguinte redacção: Art. 16.º ...

§ 1.º Para o fim indicado no corpo deste artigo, os...

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