Portaria n.º 313/77, de 30 de Maio de 1977

Portaria n.º 313/77 de 30 de Maio Considerando a necessidade de alterar a Portaria n.º 444/76, de 23 de Julho, que deu nova redacção ao n.º 7 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro: Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte: 1. O n.º 7 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: 7. Para efeito do disposto nesta portaria são considerados como família do militar: A mulher; Os filhos menores; Outras pessoas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT