Portaria n.º 299/77, de 25 de Maio de 1977

Portaria n.º 299/77 de 25 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 12/74, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 583/74, de 5 de Novembro, a pedido da empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), autorizar a referida Empresa a contrair no Banque Nationale de Paris um empréstimo de 12219345 francos para ser aplicado no financiamento de equipamentos e serviços de origem francesa para a nova central térmica da Madeira, acrescentado dos prémios de seguro de crédito devidos à companhia francesa de seguros para o comércio exterior (Coface), estimados em 153000 francos, ou seja um total estimado de 12372345 francos, à taxa anual de 7,25% e com uma comissão de serviço de 3%, com período prévio de utilização prevista até 31 de Agosto de 1978...

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