Portaria n.º 230/77, de 02 de Maio de 1977

Portaria n.º 230/77 de 2 de Maio O prédio rústico denominado 'Amoreirinha e Hospitais', situado na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-DD, com a área de 416,5000 ha (85333,5 pontos), foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto, em nome de Domingos José Comenda.

Com efeito, trata-se de dois prédios distintos - um denominado 'Amoreirinha', matriz cadastral 3-DD, e outro denominado 'Hospitais', matriz cadastral 2-DD pertencentes a proprietários distintos, que não são passíveis de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho.

Nestes termos: Manda o Governo da...

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