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Portaria n.º 260/72, de 10 de Maio de 1972

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 260/72 de 10 Maio Considerando que ao Instituto de Acção Social Escolar compete a concessão de auxílios económicos a alunos carecidos de recursos; Considerando que convém uniformizar as condições a que deve subordinar-se a concessão de tais auxílios no ensino oficial secundário e do ciclo preparatório; Considerando que as condições estabelecidas há mais de dez anos pelo Decreto n.º 43363 para o ensino liceal estão já de tal modo desactualizadas que parte dos benefícios não são atribuídos por não haver candidatos por elas abrangidos; De harmonia com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 608/71, de 30 de Dezembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, o seguinte: 1.º - 1. O Instituto de Acção Social Escolar concede bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas, subsídios ou outras formas de auxílio económico a alunos do ensino oficial secundário e do ciclo preparatório que careçam de recursos para prosseguimento dos seus estudos, nos termos dos números seguintes.

  1. Podem beneficiar da aplicação do artigo anterior os alunos cujos pais aufiram rendimento mensal líquido que, somado com o dos filhos menores, deduzida quantia de 5000$00, seja igual ou inferior ao produto do número de filhos menores por 1000$00.

  2. Se a residência dos pais se situar em localidade que, pela distância e falta de transportes relativamente à respectiva escola, não permita a regular frequência desta, considerar-se-á no produto mencionado no número anterior a quantia de 1500$00 por cada filho menor que, por aquele motivo, tenha de residir fora de casa dos pais.

  1. A percentagem de isenções de propinas a conceder em cada nível de...

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