Portaria de Extensão N.º SN/1981 de 28 de Maio

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1981 de 28 de Maio

Portarias de Extensão

PE DAS ALTERAÇÕES Do CCT CELEBRADO ENTRE O SINDICATO DOS OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OFÍCIOS CORRELATIVOS DO EX-DISTRITO DA HORTA E A CÂMARA DO COMÉRCIO DA HORTA.

No jornal Oficial II Série N.º 1 Suplemento de Maio de 1981 foram publicadas as alterações ao CCT entre o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Conotativos do ex-Distrito da Horta e a Câmara do Comércio da Horta.

convenção colectiva de trabalho referida, na área e amianto da entidades patronais inscritas na associação patronal signatária e os trabalhadores ao seu serviço anterior na associação sindical celebrante.

- Considerando a existência de entidades patronais no sector de actividades regulado, não anuladas na associação dose categorias previstas na convenção. Nem como de trabalhadores não inscritos na associação sindical celebrante que se encontrem ao ser viço de entidades inscritas na associação patronal signatária:

Considerando a indispensabilidade de ancancal a uniformização, negamente possível, das condições laborais dos trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas no Sector de actividade abrangidos na área da convenção.

Cumprido o disposto no n.º 5 do art 29 do Decreto-Lei 519 C 1 /9 dê.. 29 de Dezembro pela publicação de aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial II Série 1.º Suplemento de 28 de Maio de 1981 sem que tenha

Manda o Governo Regional dos Açores do abrigo da manda de art1do Decreto-Lei n.º 245 /8 de 19 de Agosto em conjugação com n.º 1 do art29 do Decreto Lei n.º 5 19 9-C 1/9 9. de 29 de Dezembro pelos Secretários Regionais do Comércio e indústria c do Trabalho o...

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