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Portaria de Extensão N.º SN/1981 de 28 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1981 de 28 de Maio

PE DA REVISÃO DO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMERCIO DA HORTA E O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO E CAIXEIROS DO MESMO EX-DISTRITO

No Jornal Oficial, II Série, n.º 15 (Suplemento, de 7 de Maio de 1 98 1 tom publicada a revisão do CCT entre a Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos Emprega dos de Escritório e Caixeiros do ex-Distrito da Horta.

Considerando que esta convenção apenas e aplicável as entidades patronais e trabalhadores filiados nas associações outorgantes:

Considerando a existência de relações de trabalho não abrangidas pela mesma convenção e a necessidade de uniformizar, mia medida do possível, as condições de trabalho nu sector:

Cumprido o disposto no n.º 5 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 19-C 1 /9, de 29 de Dezembro, com a publicação do aviso respectivo no Jornal Oficial, II Série. n.º 15 (Suplemento) de 7 de Mato de 1981; do qual nau foi deduzida oposição:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243 78. de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 29' do decreto-lei n.º 519-CI 79. de 29 de Dezembro, pelos Secretários Regionais do Comércio e Industria e do Trabalho, o seguinte:

ARTIGO 1.º

As disposições constantes na revisão do CCT celebrado entre a Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos...

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