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Portaria N.º SN/1980 de 29 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº SN/1980 de 29 de Maio

Considerando que a sobrevivência das actividades artesanais genuínas se reveste de interesse para a Região, tendo em vista, designadamente, um provável desenvolvimento turístico;

Considerando ser objectivo do Governo Regional a manutenção e apoio ás indústrias artesanais tradicionais;

Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores - Decreto-Lei n.º 318/B/76, de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427/D/76, de 1 de Junho;

Manda o Governo Regional, pelas Secretarias Regionais do Comércio e Indústria e das Finanças:

Que seja concedido o subsídio, a fundo perdido, de 60 000$00 (sessenta mil escudos), pelo Programa n.º 39 - «Apoio à Indústria» Classificação...

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