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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 31 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 31 de Maio

PORTARIA DE EXTENSÃO

PE do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do ex-Distrito da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do mesmo ex-distrito

No Jornal Oficial, I série, n.º 6 (suplemento) de 1 de Março de 1979, foi publicado um contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associação Comercial e Industrial do ex-Distrito da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do mesmo ex-Distrito.

- Considerando que existem empresas do mesmo sector naquele ex-Distrito que não se encontram inscritas na associação outorgante não sendo, por isso, abrangidas pela convenção;

- Considerando a necessidade de uniformizar as condições de trabalho dos profissionais de um mesmo sector de actividade na área geográfica circunscrita ao aludido ex-Distrito da Horta.

- Cumprido o disposto no n.º 4 do art.º 20.º do D.L. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com as modificações introduzidas pelo D.L. n.º 887/76, de 29 de Dezembro, pela publicação de aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial, I série, n.º 6 (suplemento) de 1 de Março de 1979 e não tendo sido deduzida qualquer oposição;

Nesses termos:

Manda o Governo Regional dos Açores ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do DL n.º 243/78, de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 20.º do DL n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pelo D.L. n.º 887/76, de 29 de Dezembro, pelos Secretários Regionais do Trabalho e do Comércio e Indústria, o seguinte:

Artigo 1.º - As...

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