Portaria N.º SN/1977 de 20 de Maio

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº SN/1977 de 20 de Maio

Tem esta Secretaria Regional suportado os encargos resultantes dos internamentos, em estabelecimentos do Foro Psiquiátrico, dos doentes mentais que não beneficiam de qualquer esquema de segurança social, responsabilidade que cabia às ex-Juntas Gerais.

Tendo em atenção que as diárias em vigor são manifestamente insuficientes, usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores - Decreto-Lei n.º 318 - B/76, de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427...

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