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Portaria N.º 495/2010 de 11 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, publicada no Jornal Oficial n.º 160, I Série, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Manuel dos Santos da Costa Realejo apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação AH-541-L “Baia do Porto Judeu”.

Considerando que foi atribuído ao armador Manuel dos Santos da Costa Realejo um apoio financeiro no montante de 15.960,00 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 4.788,00 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 4.788,00 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 6.384,00 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 827/2009, de 08 de Outubro de 2009, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Manuel dos Santos da Costa Realejo, residente no Concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, um incentivo a fundo perdido no valor de 4.788,00 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução...

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