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Portaria N.º 494/2010 de 11 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Paulo Rogério Pereira de Melo apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação AH-717-L “Ruvi”.

Considerando que foi atribuído ao armador Paulo Rogério Pereira de Melo um apoio financeiro no montante de 56.393,95 €, a ser pago em duas prestações, sendo a primeira no valor de 33.836,37€, com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação e a segunda no montante de 22.557,58 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 531/2009 de 04 de Agosto de 2009 foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Considerando que se tornou necessário proceder a uma correcção financeira, no montante de 1.843,62€, resultante de um subsídio a fundo perdido atribuído ao abrigo do artigo 6.º da Portaria 67/96, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 17/2005, de 17 de Março, para a modernização da embarcação AH-717-L “Ruvi”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Paulo Rogério Pereira de Melo, residente no Concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, um incentivo a fundo perdido no valor de 20.713,96€, relativo à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para...

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