Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 256/2010, de 06 de Maio de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 256/2010

de 6 de Maio

A Portaria n. 441/2009, de 27 de Abril, estabeleceu as regras nacionais complementares da ajuda à diversificaçáo definida no Programa Nacional de Reestruturaçáo do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificaçáo definida no artigo 7. do Regulamento (CE) n. 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro.

Tendo em conta que a eficácia da gestáo das ajudas mencionadas implica que sejam efectuados alguns ajustamentos, através da harmonizaçáo de procedimentos com outras medidas similares, torna -se necessário rever certos aspectos da referida portaria, nomeadamente, em matéria de prazos.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do Regulamento (CE) n. 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro, e do Regulamento (CE) n. 968/2006, da Comissáo, de 27 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo à Portaria n. 441/2009, de 27 de Abril

Os n.os 2 e 4 do artigo 12. e o n. 1 do artigo 16. da Portaria n. 441/2009, de 27 de Abril, passam a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 12. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - Os pedidos de pagamento sáo apresentados junto do IFAP, I. P., até 30 de Abril de 2012, acompanhados dos relatórios de execuçáo das respectivas acçóes.

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - Os pagamentos parciais ou integrais sáo efectuados nos seguintes períodos:

a) Durante o mês de Março, para os pedidos apresentados até 30 de Outubro do ano anterior;

b) Durante o mês de Setembro, para os pedidos apresentados até 30 de Abril do mesmo ano.

5 - (Revogado.)

Artigo 16. [...]

1 - O pedido de pagamento deve ser formalizado até ao dia 31 de Maio de 2010, pelo beneficiário, através da apresentaçáo de modelo próprio junto do IFAP, I. P., divulgado em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT