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Portaria N.º 442/2009 de 29 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse colectivo desenvolvidas pelos próprios operadores do sector das pescas, por organizações que actuem em nome dos produtores da pesca ou por organizações que contribuam para a resolução de problemas específicos das comunidades piscatórias.

Considerando que as associações do sector da pesca, são entidades que desenvolvem acções colectivas executadas em nome dos produtores da pesca que pertencem às comunidades piscatórias da respectiva ilha.

Considerando que nos termos do artigo 1.º daquela Portaria, podem ser enquadradas, acções que se destinem à gestão e limpeza dos portos de pesca, desde que realizadas por associações ou organizações de produtores.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder à Porto de Abrigo, Organização de Produtores da Pesca, Cooperativa de Responsabilidade, Lda, um apoio financeiro no montante de 32.000,00 €, destinado à gestão e limpeza do porto de pesca dos Mosteiros, Maia e Porto Formoso, ilha de S. Miguel, nos termos da cláusula...

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