Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 441/2009 de 29 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador Jorge Manuel Garcia Tomás um apoio financeiro no montante de 8.610,00€, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação LP-749-L “Elsa”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Jorge Manuel Garcia Tomás, residente no Concelho das Lajes do Pico, ilha do Pico, um incentivo a fundo perdido no valor de 8.610,00€, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação LP-749-L “Elsa”.

  2. Este incentivo será pago directamente ao armador Jorge Manuel Garcia Tomás, e tem cabimento no Programa 9 - Modernização das Infra-estruturas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT