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Portaria n.º 632/2009, de 09 de Junho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 632/2009

de 9 de Junho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Avis, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associaçáo de Caçadores da Senhora da Arrabaça, com o número de identificaçáo fiscal 508449758 e sede social e endereço postal na Rua da Liberdade, 40, Aldeia Velha, 7480 -051 Avis, a zona de caça associativa do Gil Terreiro (processo n. 5234 -AFN), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Maranháo, município de Avis, com a área de 522 ha.

  2. A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território...

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