Portaria n.º 443/2008, de 19 de Junho de 2008

Portaria n.º 443/2008 de 19 de Junho Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Alentejo: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de oito anos, renováveis automaticamente por um período de igual duração, à Associação de Caçadores de Caça e Pesca de Viana do Alentejo, com o número de identifi- cação fiscal 506885925 e sede na Rua de 5 de Outubro, 30, 7090 -235 Viana do Alentejo, a zona de caça associativa de Vale Nogueira (processo n.º 4849 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, com a área de 178 ha. 2.º A zona de caça...

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