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Portaria N.º 36/2007 de 21 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 36/2007 de 21 de Junho de 2007

Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 15.º de Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, manda o Governo da Região Autónoma doa Açores pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas o seguinte:

Artigo 1.º

- É aprovado o calendário venatório da Ilha do Faial, que consta do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

- O calendário venatório aprovado nos termos do número anterior é válido para a época venatória de 2007/2008, a qual se inicia a 1 de Julho de 2007 e termina a 30 de Junho de 2008.

Artigo 2.º

1 - O calendário venatório, constante do anexo à presente portaria, vigora em toda a Ilha do Faial, incluindo as áreas do Perímetro Florestal.

2 - É definida uma zona de defeso para o coelho, delimitada da Estrada Regional n.º 2 - 2.ª para o interior da ilha do Faial.

Artigo 3.º

1 - Na época venatória 2007-2008, é restringida a caça às seguintes espécies:

Codorniz - Permitida a caça pelo processo de caça de “salto”, apenas aos Domingos, das 9 até às 13 horas, com o limite de 6 (seis) peças por dia, por caçador.

Galinhola - Permitida a caça pelo processo de “caça de salto” aos Domingos, com o limite de 2 (duas) peças por dia e por caçador;

Narceja - Permitida a caça pelo processo de “caça de salto”, aos Domingos, Feriados Nacionais e Regionais, com o limite de 3 (três) peças por dia e por caçador;

Pombo da Rocha - Permitida a caça às Quintas-Feiras, Domingos, Feriados Nacionais e Regionais com o limite máximo de 10 (dez) peças por dia e por caçador, excepto nos dias de caça à codorniz;

Pato - Permitida a caça aos Domingos, Feriados Nacionais e Regionais com o limite de 5 (cinco) peças por dia e por caçador.

2 - É proibida a caça ao pombo...

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