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Portaria N.º 240/2005 de 21 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 240/2005 de 21 de Junho de 2005

Considerando que compete à Secretaria Regional da Agricultura e Florestas apoiar a organização, estruturação e desenvolvimento das várias formas de associativismo agrícola, para os fins e modalidades que sejam considerados mais viáveis e proveitosos para a agricultura regional;

Considerando a importância económico-social do sector agro-industrial na Região Autónoma dos Açores;

Considerando a importância das actividades que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação de Agricultores da Ilha do Faial, designadamente na promoção da modernização, produtividade e rentabilidade das explorações agrícolas, na melhoria qualitativa dos produtos dessas explorações e na prestação de serviços de natureza diversa, nomeadamente nas áreas da inseminação artificial, e da assistência técnica;

Considerando a necessidade de participação desta Associação na implementação do projecto piloto de emparcelamento rural do Perímetro de Ordenamento Agrário Feteira/Castelo Branco;

Considerando, que, nos termos do Protocolo celebrado, no corrente ano, com esta Associação está prevista a atribuição de um apoio financeiro destinado a comparticipar as despesas inerentes à prossecução dos objectivos nele constantes;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, em cumprimento do n.º 5 da Cláusula 4.ª do...

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