Portaria N.º 19/1994 de 16 de Junho

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 19/1994 de 16 de Junho

de 16 de Junho

Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio rural. Considerando as conclusões resultantes dos estudos preliminares levados a efeito pelo IROA no bloco agrícola de Vila Franca do Campo na ilha de São Miguel, que demonstraram a existência de estrangulamentos estruturais e infraestruturais, que condicionam o exercício da actividade agrícola e a sua necessária modernização.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

  1. É criado o Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franca do Campo, São Miguel, com a área de 16 e 6 ha, cuja localização consta de planta anexa ao presente...

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