Portaria n.º 743/2007, de 25 de Junho de 2007

Portaria n.o 743/2007

de 25 de Junho

A zona de pesca profissional da albufeira da Raiva foi criada pela Portaria n.o 643/96, de 8 de Novembro.

Decorridos cerca de 10 anos apÛs a sua criaÁ·o, constata-se que as condiÁÛes que determinaram a criaÁ·o da zona de pesca profissional da albufeira da Raiva j· n·o se verificam actualmente.

Considerando que as disposiÁÛes legislativas gerais para o exercÌcio da pesca profissional s·o suficientes para assegurar a protecÁ·o das espÈcies aquÌcolas naquela albufeira, sem pÙr em causa a sua sustentabilidade:

Assim: Ao abrigo do disposto na base XXXIII da Lei n.o 2097, de 6 de Junho de 1959, e no artigo 84.o do Decreto n.o 44 623, de 10 de...

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