Portaria n.º 714/2007, de 11 de Junho de 2007

Portaria n.o 714/2007

de 11 de Junho

Pela Portaria n.o 849/2001, de 25 de Julho, foi reno-vada até 14 de Julho de 2007 a zona de caça associativa da Herdade da Mesquita (processo n.o 41-DGRF), situada no município de Sesimbra, concessionada ao Clube de Caçadores de Azeitáo.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com asalteraçóes introduzidas pelo Decreto Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renováveis, a concessáo desta zona de caça, abrangendo vários prédios...

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