Portaria n.º 692/2007, de 06 de Junho de 2007

Portaria n.o 692/2007

de 6 de Junho

Pela Portaria n.o 593/2000, de 11 de Agosto, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca de Monte dos Gregos a zona de caça associativa da Herdade dos Gregos (processo n.o 2289-DGRF), situada na freguesia de Amieira, no município de Portel, com a área de 721,2875 ha, válida até 11 de Agosto de 2012.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Alqueva, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusáo.

Assim: Com fundamento na alínea h) do artigo 13.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógáo, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros...

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