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Portaria n.º 691/2007, de 06 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 691/2007

de 6 de Junho

A Portaria n.o 442/2006, de 10 de Maio, estabeleceu as normas complementares de execuÁ·o do regime de apoio ‡ reconvers·o e reestruturaÁ·o das vinhas e fixou os procedimentos administrativos aplic·veis ‡ concess·o das ajudas previstas na regulamentaÁ·o comunit·ria para a campanha de 2006-2007.

Decorrente da avaliaÁ·o entretanto efectuada, mostra-se conveniente introduzir alguns ajustamentos ‡ referida portaria por forma a contribuir para uma adequada execuÁ·o financeira do regime na campanha em curso.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 83/97, de 9 de Abril, que o n.o 19.o da Portaria n.o 442/2006, de 10 de Maio, passe a ter a seguinte redacÁ·o:

´19.o

...........................................

  1. Encontrar-se integralmente executadas atÈ 31 de Maio de 2007 e serem objecto do correspondente pedido de pagamento das ajudas e da compensaÁ·o financeira por perda de receita, sendo o caso, atÈ ‡quela data; ou b) Ser objecto...

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