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Portaria n.º 644/2006, de 26 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 644/2006

de 26 de Junho

Pela Portaria n.o 737/2003, de 8 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Torre do Bacoro (processo n.o 3164-DGRF), situada no município de Estremoz, com a área de 531,41 ha, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores e Pescadores de Santo Estêváo.

Veio agora aquela Associaçáo solicitar a extinçáo desta zona de caça, requerendo que a mesma área fosse anexada à zona de caça associativa de Santo Estêváo, processo n.o 2030-DGRF, concessionada pela Portaria n.o 1250/97, de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria n.o 355/99, de 17 de Maio.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do n.o 1

do artigo 22.o, no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Estremoz:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É extinta a zona de caça municipal da Torre do Bacoro (processo n.o 3164-DGRF), criada pela Portaria n.o 737/2003, de 8 de Agosto.

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