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Portaria n.º 1041/2006, de 23 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1041/2006 (2.a série). - Pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 68-A/2006, de 30 de Maio, o Governo deliberou corresponder a solicitaçáo da República Democrática de Timor-Leste, enviando para Timor-Leste uma unidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) com a finalidade de colaborar com as autoridades timorenses na manutençáo da ordem pública e na formaçáo de pessoal das forças de segurança de Timor-Leste.

Pela primeira vez, neste género de cenário, o Instituto Nacional de Emergência Médica, adiante designado por INEM, é chamado a intervir nesta missáo para prestar assistência médica à força da GNR destacada para Timor.

Tendo em conta a natureza excepcional da missáo para os elementos que integram a equipa do INEM, há que estabelecer as regras a que obedece a sua intervençáo nesta acçáo conjunta com a GNR no estrangeiro.

Assim:

Tendo em conta o disposto nos n.os 1e2da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 68-A/2006, de 30 de Maio:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administraçáo Interna e da Saúde, o seguinte:

  1. o A missáo do Subagrupamento BRAVO da Guarda Nacional Republicana, em Timor-Leste, integra uma equipa do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), com funçóes de assistência médica.

  2. o A equipa do INEM referida no número anterior é constituída por três elementos, sendo um médico, um enfermeiro e um técnico de ambulância.

  3. o A equipa do INEM, durante a estada no território de Timor-Leste, fica na dependência directa do comandante do Subagrupamento BRAVO, desenvolvendo a sua acçáo com plena autonomia técnica.

  4. o O pessoal destacado em...

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