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Portaria n.º 608/2006, de 23 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 608/2006

de 23 de Junho

Pela Portaria n.o 1254/2002, de 10 de Setembro, foi renovada ‡ AssociaÁ·o de CaÁadores de S. Br·s dos Matos a concess·o da zona de caÁa associativa de S·o Br·s dos Matos (processo n.o 1896-DGRF), situada nas freguesias de S·o Br·s Matos e Nossa Senhora da ConceiÁ·o, municÌpio de Alandroal, com a ·rea de 1045,9750 ha, atÈ 16 de Julho de 2008.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegÈticos com o inÌcio do enchimento da barragem na ·rea atingida pelo limite de m·xima cheia (cota 152), importa proceder ‡ sua exclus·o.

Assim:

Com fundamento no artigo 6.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e PedrÛg·o, aprovado pela ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 95/2002, de 13 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e...

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