Portaria n.º 677/2002, de 19 de Junho de 2002

Portaria n.º 677/2002 de 19 de Junho Considerando que as estâncias aduaneiras devem existir em zonas onde registem uma intervenção significativa e contribuam para a prestação de serviços de forma mais célere e cómoda aos agentes económicos que aí se localizem; Considerando a reduzida actividade da estância aduaneira de Vila Real de Santo António e a sua proximidade da Alfândega de Faro: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 360/99, de 16 de Setembro, o seguinte: 1.º É extinto o Posto Aduaneiro de Vila Real de Santo António, o qual funciona na dependência do director da Alfândega de Faro.

  1. É alterado, em conformidade com o disposto no...

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