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Portaria n.º 616/2002, de 07 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 616/2002 de 7 de Junho Pela Portaria n.º 992/90, de 11 de Outubro, foi concessionada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca de Santo Aleixo da Restauração a zona de caça associativa da Herdade do Baldio do Rabo de Coelho (processo n.º 451-DGF), situada no município de Moura, com uma área de 516,0250 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Na zona de caça associativa da...

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